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Arquivo Jan-Jun 2002
Sudão, Jun 2002: Aumento nas
condenações à morte e execuções Em Maio, 14 homens foram executados por enforcamento, após serem condenados por assalto à mão armada em julgamentos realizados em “tribunais de emergência”. Estes tribunais estão longe de satisfazer as regras internacionalmente aceites como sendo necessárias para julgamentos justos. Outros cinco homens foram executados em Março, condenados por assaltos e assassínio, por outro “tribunal de emergência”. Dezenas de pessoas podem ter sido condenadas à morte desde Dezembro de 2001, em julgamentos que não deram oportunidades de defesa aos acusados. O código penal sudanês baseia-se na Shari’a (Lei Islâmica), incluindo um vasto número de castigos, como a amputação de membros e a condenação à morte (podendo ser seguida de crucificação). Os “tribunais de emergência” surgiram em Maio de 2001, na região de Darfur, como forma de combater crimes como os assaltos à mão armada, assassínio e posse e tráfico de armas.
Bangladesh, Jun 2002: Enforcamento de três homens
Mohammad Zahar Abdul Sattar, Anwar al-Zamaan e Anwar Khan Mohammad foram condenados pela violação e assassínio de uma mulher. Os homens foram condenados com base em confissões obtidas por tortura e não tiveram acesso a defesa. Se estas alegações não forem esclarecidas rapidamente, permanecerão sérias dúvidas sobre a observação das garantias de justiça. ______ Barbados, Jun 2002: Primeiras execuções desde 1984 Quatro homens foram executados nos Barbados, execuções estas que foram as primeiras desde 1984 (há 18 anos). Michael McDonald Huggins (27 anos), Frederick Benjamin Atkins (31), Lennox Ricardo Boyce (25) e Jeffrey Joseph (27) foram enforcados, o que representou uma violação das leis nacionais e internacionais porque os seus apelos legais não foram completados, conforme é exigido. ______ Europa, Mai 2002: Total abolição da pena de morte O Concelho da Europa preparou um documento, o Protocolo número 13 da Convenção Europeia de Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, que prevê a abolição da pena de morte em qualquer circunstância. Este protocolo representa um passo importante no sentido de tornar o Concelho da Europa numa zona totalmente abolicionista. A organização espera que os membros do Conselho assinem e ratifiquem o protocolo logo que possível. O protocolo número 13 surge como um complemento ao protocolo número 6, que proíbe a pena de morte excepto por actos cometidos em tempo de guerra ou em perigo iminente de guerra, e que apenas não foi ratificado pela Arménia, Bósnia Herzegovina, Rússia e Turquia. ______ EUA, Mai 2002: As execuções no Texas não param O estado do Texas aproxima-se rapidamente da sua 300ª execução, desde que estas recomeçaram em Dezembro de 1982. As execuções no Texas não param: das 13 execuções actualmente agendadas nos EUA, 12 são no Texas, com início a 16 de Maio de 2002 – este estado é imune à crescente preocupação nacional e internacional acerca da justiça e credibilidade da pena de morte. Um terço das 776 execuções realizadas nos EUA desde 1977, quando as execuções recomeçaram, aconteceu no Texas. Mais de 200 das 267 execuções no Texas foram levadas a cabo apenas nos últimos 10 anos. O comportamento das autoridades deste estado é assim totalmente contrário ao do movimento internacional, que vai no sentido da abolição total da pena de morte. Além disso, o Texas continua a contornar regras internacionais, condenando à morte e executando pessoas menores na altura do crime, pessoas com problemas mentais e pessoas sem representação legal apropriada. Desde 1998, o Texas executou seis pessoas que eram menores na altura dos crimes. Se TJ Jones e Toronto Patterson forem executados (as execuções estão marcadas para Agosto de 2002), o Texas terá executado tantas pessoas menores de idade na altura do crime em apenas quatro meses como o Irão em toda a década passada. O Irão é o país do mundo com mais execuções deste tipo, depois dos EUA. O mexicano Javier Medina tem execução marcada para Agosto de 2002, no Texas, apesar de não ter sido informado do seu direito de obter assistência consular na altura da detenção. O Tribunal Internacional de Justiça declarou no ano passado que os EUA não respeitavam as suas obrigações neste aspecto. O Texas executou cinco estrangeiros desde 1993, a cada um tendo sido recusado o direito a apoio consular. ______ EUA, Mai 2002: Estado de Maryland segue exemplo do Illinois As preocupações com as disparidades raciais verificadas na aplicação da pena de morte no estado de Maryland (EUA), foram um dos motivos que levaram o governador do estado a anunciar uma moratória ás execuções, enquanto deverá decorrer um estudo sobre a justiça do sistema. Estudos sobre a aplicação da pena de morte nos EUA têm frequentemente mostrado que a raça, especialmente a da vítima de assassínio, é um factor determinante na aplicação desta pena. No Texas, 80 por cento das 267 pessoas executadas foram condenadas por crimes envolvendo vítimas brancas. Sessenta eram Afro-americanos condenados por matar brancos e não existiu nenhuma situação de um branco condenado por matar um negro. Um dos condenados, Napoleon Beazley, foi um afro-americano condenado por um júri formado por 12 brancos, incluindo um homem que mostrou fortes tendências racistas. ______ EUA, Mai 2002: Napoleon Beazley foi executado
A execução de Napoleon Beazley no Texas, por um crime que ele cometeu quando tinha apenas 17 anos, mostra a crueldade e arbitrariedade da pena de morte, e da hipocrisia dos EUA quando se declaram defensores dos direitos humanos. A lei internacional, respeitada em todo o mundo, proíbe inequivocamente a aplicação da pena capital em pessoas com menos de 18 anos na altura do crime. O advogado de Napoleon Beazley pediu que a sentença não fosse executada enquanto não fosse conhecida a decisão do Supremo Tribunal dos EUA sobre a constitucionalidade de executar pessoas nesta situação. Esta decisão deverá estar prestes a ser revelada, mas as autoridades do estado do Texas não poderam esperar. No dia anterior ao da execução de Napoleon Beazley, o Supremo Tribunal do Missouri adiou a execução de Christopher Simmons, também condenado por um crime cometido aos 17 anos. Isto mostra a grande arbitrariedade da pena de morte – uma vida é poupada no estado do Missouri, e outra é desperdiçada no Texas. Como pode esta injustiça ser explicada à família de Beazley? Seis laureados com o Prémio Nobel da Paz estavam entre as dezenas de milhares de pessoas e organizações que apelaram por clemência para Napoleon Beazley, que se tornou agora no décima pessoa a ser condenada à morte por um crime cometido antes dos 18 anos nos EUA desde 1995. No mesmo período e no resto do mundo, conhecem-se as execuções de sete pessoas menores de idade na altura do crime (3 no Irão, 2 no Paquistão, 1 na República Democrática do Congo e 1 na Nigéria). Beazley foi condenado por um júri formado por 12 pessoas, todas brancas (uma das quais com evidentes tendências racistas), por ter assassinado um branco. ______ Caraíbas, Abr 2002: A pena de morte em debate Os países das Caraíbas com língua oficial inglesa, a Jamaica e Trinidad e Tobago, viram reforçada a luta contra a pena de morte, graças a um debate organizado pela Amnistia Internacional. A organização espera que estes países avancem para a abolição da pena capital, vendo-se finalmente livres desta herança terrível do seu passado colonial. Presente no debate esteve Delbert Tibbs, um afro-americano que esteve no corredor da morte da Florida, acabando por ser libertado três anos depois. Ele tinha sido condenado, por um júri totalmente formado por brancos, pela morte de um homem branco. Tibbs afirmou no seu discurso que “os sistemas judiciais são dirigidos por humanos, e os seres humanos cometem erros. É inevitável que pessoas inocentes sejam executadas se a pena de morte continuar a existir”. Acrescentou ainda: “Eu enfrentei a ameaça da minha vida ser-me tirada pelo estado, por um crime que não cometi, e estou aqui para representar os muitos homens e mulheres das Caraíbas que experimentaram a mesma situação. Nenhuma sociedade deveria correr o risco de colocar os seus cidadãos em tão terrível situação.” Também presente esteve Pat Clark, cujo primo e tio foram vítimas de assassínio e que é agora dirigente de uma organização de familiares de vítimas de assassínio. Na sua opinião, os sistemas judiciais das Caraíbas que aplicam a pena de morte são considerados omissos relativamente ás regras reconhecidas internacionalmente para o uso da pena capital, não garantindo a observação meticulosa de todos os procedimentos exigíveis antes da pena ser aplicada. Advogados de defesa mal preparados, aplicação da pena a pessoas com problemas mentais e utilização de confissões forçadas são algumas das violações comuns das regras internacionais. ______ Gana, Abr 2002: Sem execuções mas ainda com condenações A aplicação de mais uma condenação à morte no Gana vem mostrar a urgência de medidas para a completa abolição da pena de morte neste país. Os tribunais continuam a condenar à morte porque a pena capital ainda faz parte do código penal, isto apesar não haver execuções desde 1993. O ministro da justiça do Gana declarou que é chegada a altura de decidir se se deve ou não manter a pena capital, o que mostra que, mesmo dentro do governo, há sérias dúvidas sobre a pena de morte. ______ EUA, Abr 2002: Revelado relatório sobre a pena de morte Em Janeiro de 2002, o governador George Ryan do Illinois tomou uma medida corajosa, ao anunciar uma moratória a todas as execuções no estado, baseado no “vergonhoso número de condenações de pessoas inocentes que são condenadas à morte”. Treze casos desses surgiram no Illinois desde 1987, onde se inclui o caso de Anthony Porter, cuja condenação errada foi descoberta, não pelo sistema mas por um grupo de estudantes que fizeram um estudo sobre o seu caso. Porter acabou por ser libertado em 1999, mais de 16 anos depois de ser colocado no corredor da morte. Esteve a apenas 48 horas da execução. Em Abril de 2002, a Comissão sobre a Pena Capital formada por George Ryan, com o objectivo de rever o sistema da pena de morte no estado do Illinois, publicou o relatório final. Nele, a comissão refere que devido “ao apoio da maioria da população do Illinois em relação à pena de morte, as deliberações concentram-se em reformas e outras propostas e não sobre os méritos da pena de morte”, mas acrescenta que “a maioria dos membros da comissão seria a favor da abolição da pena de morte (...) A comissão reconheceu unanimemente que nenhum sistema, devido à natureza humana, poderá alguma vez ser construído de forma perfeita, garantindo de forma absoluta que nenhum inocente será alguma vez condenado à morte”. O governador Ryan aceitou os resultados da comissão e ordenou que as suas propostas fossem executadas. Afirmou ainda que iria rever todos os 161 casos de pessoas que estejam no corredor da morte do seu estado. Anthony Porter foi apenas uma das 100 pessoas libertadas do corredor a morte nos EUA desde 1973, por terem surgido provas de inocência. Muitas outras foram executadas, apesar das dúvidas sobre as suas culpas. No Missouri, Joseph Amrine foi condenado à morte, com base nos testemunhos de três acusadores que agora admitem ter mentido ao acusarem Amrine de ser um assassino. Na Carolina do Sul, Richard Johnson foi condenado à morte apesar de outra pessoa ter posteriormente confessado ser o autor desse crime. ______ Uganda, Mar 2002: Execução de soldados Dois soldados das Forças Populares de Defesa do Uganda foram executados em 25 de Março, sem recurso a um julgamento justo, pelo exército do Uganda. O julgamento destes dois soldados, James Omedio e Abdullah Muhammad, demorou apenas duas horas e meia. Foram considerados culpados pelo assassinato de um padre, o seu motorista e um cozinheiro. A execução foi feita por um pelotão de fuzilamento, em público. Abdullah Muhammad teve de ser baleado na cabeça, depois de um médico ter declarado que ele ainda estava vivo. O exército parece estar a considerar impor este castigo como forma de disciplinar os soldados. ______ EUA, Fev 2002: Bush põe em causa a dignidade humana Duas execuções
marcadas para 20 (Alexander Williams) e 21 (Thomas Miller-El) de
Fevereiro colocam em causa a sinceridade do presidente Bush que, no seu
recente discurso à nação, afirmou estar sempre firme na defesa da
dignidade humana. No julgamento de
Thomas Miller-El, em 1986, que terminou com a condenação à morte
deste negro pelo assassinato de um branco, dez dos
onze afro-americanos que poderiam estar presentes no júri foram excluídos,
restando apenas um homem que afirmou ser a favor da tortura até à
morte dos assassinos, por considerar que a execução é “muito rápida”. Uma das
afro-americanas retirada do júri descreveu a sua raiva, afirmando que “não
olharam para mim como uma pessoa, mas como uma cor... É pena que pensem
assim, que pensem que não podem confiar em mim...” Passaram apenas
seis meses desde que o Comité para a Eliminação da Discriminação
Racial da ONU solicitou ao governo norte-americano que actuasse contra a
discriminação racial nos julgamentos em que estivesse prevista a pena
capital. Também a
Amnistia Internacional pediu ao secretário de estado Colin Powell que
interviesse no caso de Thomas Miller-El. A execução de
Alexander Williams, que tinha 17 anos na altura do crime pelo qual foi
condenado, viola a lei internacional que proíbe a execução de pessoas
por crimes cometidos antes dos 18 anos de idade. Desde 1993, os
EUA já executaram 13 pessoas nesta situação, o que representa 60 por
cento de todas as execuções deste género conhecidas, em todo o mundo
e no mesmo período. Além disso, foi
diagnosticada a Alexander Williams uma grave doença mental. Enquanto
esteve no corredor da morte, foi-lhe administrada medicação à força. A
União Europeia, as Nações Unidas, o Conselho da Europa e a Comissão
Inter-Americana para os Direitos do Homem já pediram o cancelamento
destas execuções. ______ EUA,
Fev 2002: Matar custa dinheiro O juiz Dale
Cathell, de Maryland, afirmou ser favorável à abolição da pena de
morte nos EUA. Acrescentou que esta sua opinião não se deve a princípios
morais ou constitucionais, mas sim “porque é evidente que, pela forma
como o sistema da pena de morte funciona, ele não vale os seus
custos”. “Os governos do
nosso país, ao permitirem a aplicação da pena de morte, obrigam-se a
eles próprios ao gasto de uma centena de milhões
de dólares por ano acima do que gastariam se esses mesmos criminosos
fossem condenados a prisão perpétua...” Esta é, sem dúvida,
uma questão importante. No entanto, mesmo se o contrário fosse
verdadeiro – se a pena de morte fosse mais barata do que a prisão
perpétua –, a pena de morte continuaria a ser
uma política que não oferece nenhuma contribuição no combate ao
crime. Os seus custos vão além dos custos monetários: o preço
pago em termos humanos é imenso. Este é um castigo que gera ódio,
vingança e sofrimento. Os familiares dos condenados sofrem durante
todos os anos que dura um processo de pena capital, partilhando com o
condenado um ciclo de esperança e desespero. Ainda
mais grave é o custo para aqueles que foram condenados por crimes que não
cometeram. Nos EUA, o país com o mais evoluído sistema judicial
do mundo, desde 1973 já foram libertados 99 prisioneiros condenados à
morte. Nunca se saberá quantos inocentes foram executados. Em Fevereiro de 1994, o juiz Harry Blackmun do Supremo Tribunal de Justiça dos EUA afirmou que não iria continuar a apoiar a pena de morte, porque o seu custo em termos humanos era demasiado grande e que, apesar de todos os esforços, o sistema de justiça continuava sujeito à arbitrariedade, discriminação e erro. Referindo-se especificamente ao racismo, afirmou que “quando um aspecto moralmente irrelevante – de facto, repugmante – tem um papel determinante na decisão de quem deve morrer e quem deve viver, parece que a aplicação pena de morte merece mais reflexão”. ______ China, Fev 2002: Continuam as execuções políticas Metrozi Mettohti,
membro da minoria étnica Uighur foi executado em Outubro de 2001,
imediatamente após a sua condenação à morte por “armazenar
armas” e “tentar dividir o país”. Após os ataques
de 11 de Setembro nos EUA, iniciou-se uma onde de execuções na China,
contra aqueles que as autoridades consideram “separatistas” ou
“terroristas”. As autotidades chinesas pediram o apoio internacional
para acabar com o “terrorismo” doméstico e introduziram nova
legislação tornando o “terrorismo” num crime sujeito a pena
capital. No entanto, as autoridades chinesas não distinguem “terrorismo” de “separatismo”, condenando actividades pacíficas como a simples oposição e o ensino do Islão sem controlo estatal. ______ EUA, Jan 2002: Libertado do corredor da morte após 18 anos
Juan Melendez foi
libertado depois de passar 18 anos no corredor da morte da Florida.
Afirmou que “eles podem-me pagar um bilhão de dólares de indemnização,
mas não podem pagar o que me fizeram. A única forma de me compensarem
é devolvendo-me os meus 18 anos”. Juan Melendez foi
o 99º prisioneiro a ser libertado do corredor da morte nos EUA desde
1973. Todos os 99 casos representam um total de
800 anos entre a condenação e a libertação, todo o tempo sob a ameaça
de morte. Apenas um destes casos deveria ser suficiente para
convencer as autoridades a abolir a pena de morte.
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