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Arquivo Jul-Dez 2002
China, Out 2002: Retiradas sentenças de morte
Um tribunal chinês retirou as sentenças de morte a cinco homens, tendo sido marcado novo julgamento. No julgamento inicial, as condenações foram baseadas, alegadamente, em confissões obtidas sob tortura. Os homens, líderes de um grupo religioso banido na China, foram condenados por “usar uma organização proibída para impedir a implementação da lei” e por violação. Esta última
acusação é frequentemente utilizada contra líderes de grupos religiosos
banidos. ______ Tadjiquistão, Set 2002: “Luta contra o terrorismo” Todos os anos,
julgamentos injustos seguidos de execuções secretas são realizados no
Tadjiquistão. Muitos dos condenados à morte alegam ter sido torturados e
que os seus familiares têm tão pouca informação sobre o seu destino que,
frequentemente, nem sabem se eles estão vivos ou mortos. O presidente Imamali Rakhmonov parece estar a usar a “luta contra o terrorismo” como um pretexto para ajustar contas com os seus opositores na guerra civil. Mas a pena de morte é também usada em casos sem dimensão política. Nenhum dos prisioneiros condenados à morte teve um julgamento justo: não tiveram direito a advogados, foram publicamente considerados culpados pelas autoridades antes do julgamento e os tribunais simplesmente ignoraram as alegadas torturas. Em alguns casos, os julgamentos foram secretos. Devido ao desrespeito pelos regras internacionalmente aceites para os julgamentos justos, o risco de condenar à morte pessoas inocentes é muito alto.
EUA, Set 2002: Pena de morte contra menores
Dois terços das execuções de menores conhecidas na década passada aconteceram nos EUA. No seu recente discurso sobre o Iraque na Assembleia Geral da ONU, o presidente George Bush falou de “tratados quebrados”, “resoluções unilateralmente desrespeitadas” e na vontade dos EUA de tornar a ONU “eficiente e respeitada”. Mas a realidade é outra. A imaturidade dos jovens até aos 18 anos é muito reconhecida nas leis dos EUA. Elas são consideradas impulsivas, avaliam mal as consequências dos seus actos e por são facilmente influenciadas. Com efeito, o desenvolvimento do cérebro só termina após os 20 anos de idade. Os jovens até aos 18 anos não podem participar num júri, mas podem ser condenados po um; no estado do Louisiana, os menores de 18 anos não podem assistir a uma execução, mas podem ser executados (actualmente existem neste estado sete pessoas no corredor da morte, condenadas por crimes cometidos aos 16 e 17 anos). As execuções de pessoas condenadas por crimes cometidos quando eram menores de idade é proibida por diversos tratados internacionais e por numerosas resoluções da Comissão para os Direitos Humanos da ONU. Desde Janeiro de 1993, são conhecidas 24 execuções que violam estes acordos: uma na República Democrática do Congo, uma na Nigéria, uma no Iémen, duas no Paquistão, três no Irão e dezasseis nos EUA. O Paquistão e o Iémen acabaram por aprovar legislação que proíbe esta utilização da pena capital (tal como já fez a China, o país que mais pessoas executa). No momento em que ratificaram a Convenção Internacional para os Direitos Civis e Políticos, os EUA reservaram o direito de executar pessoas com menos de 18 anos na altura dos crimes, e isto apesar deste tratado incluir uma proibição não revogável que proíbe essas execuções. As Nações Unidas analisaram a situação e acabaram por considerá-la inválida, mas os EUA simplesmente ignoraram esta conclusão. Finalmente, as Nações Unidas passaram a considerar esta proibição como sendo um princípio da lei internacional, obrigatório para todos os países independentemente dos tratados que tenham ou não ratificado. Esta questão é o
melhor exemplo para mostrar como os EUA estão longe de ser uma força
progressiva a favor dos direitos humanos, como eles tantas vezes fazem
questão de afirmar. Desde 1990, 191 países ratificaram a Convenção dos
Direitos da Criança (um dos que proíbe o uso da pena de morte contra
pessoas com menos de 18 anos na altura do crime):
faltam a Somália e os EUA. ______ Jamaica, Set 2002: Possível regresso aos enforcamentos Num manifesto divulgado recentemente, o partido no poder na Jamaica fez o compromisso de mudar a constituição de forma a anular anteriores decisões que preveniram a execução de prisioneiros. Uma destas decisões obriga à comutação da sentença no caso de prisioneiros no corredor da morte há mais de cinco anos. Os governos do Belize e dos Barbados estão também a preparar legislação idêntica, pelo que o regresso ás execuções parece ser um objectivo em toda a região. As preocupações relativamente ao regresso da utilização da pena capital aumentaram a partir do momento em que o primeiro ministros da Jamaica acusou os tribunais de, ao impedirem a execução dos prisioneiros, estarem a prejudicar o sistema legal. Mas a verdade é que dez execuções foram levadas a cabo em Trindad e Tobago em 1999 e duas nas Bahamas no ano 2000. A última execução na Jamaica foi em 1988. ______ Portugal, Ago 2002: Porta-voz do CDS-PP defende pena de morte
"Sempre que um crime mais horrendo choca o país ou o mundo, alguém se lembra de defender a pena de morte. Desta vez foi António Pires de Lima, porta-voz do CDS-PP e ex-deputado, que, a título pessoal, advogou que os responsáveis por uma rede de pais pedófilos e pela morte das duas meninas inglesas deviam ser condenados à morte." in Público, 2002.08.24
António Pires de Lima, porta-voz do Partido Popular (CDS-PP), defendeu a pena de morte. Mas devia ter ficado calado. É que a comunicação social portuguesa está melhor informada, do que este ex-deputado, sobre a problemática da pena de morte. Não vale a pena dizer aqui porquê que Pires de Lima errou; os motivos estão espalhados por todo este site.
Mas, já agora, será que este senhor não acha que... - todos os pedófilos deviam ser condenados à morte? - todos os infanticidas deviam ser condenados à morte? - todos os assassinos deviam ser condenados à morte? - todos os que maltratam crianças física e psicologicamente deviam ser condenados à morte? - todos os que cometem abusos sexuais deviam ser condenados à morte? - todos os que exploram crianças deviam ser condenados à morte? - todos os que cometem crimes violentos deviam ser condenados à morte? - ... e que muitos outros criminosos deviam ser condenados à morte?
Os problemas são: - quem decide quais os crimes a castigar com a pena capital? - quem tem poder para decidir quem é executado? - quem garante julgamentos 100% justos, incluindo para quem não pode pagar a advogados? - ...
Mas há países cujos exemplos talvez se possam seguir: - o exemplo da China? Um país que num só dia consegue executar 89 pessoas, deve saber o que está a fazer. Entre Abril e Julho de 2001, a China executou mais de 1700 pessoas e condenou à morte mais de 2900 pessoas. - o exemplo dos EUA? São frequentes as execuções de deficientes mentais, pessoas com menos de 18 anos na altura dos crimes, pessoas de raça negra, pobres e sem possibilidade de pagar a advogados. São também demasiados os que acabam por conseguir provar a sua inocência, depois de muitos anos no corredor da morte. - o exemplo do Iraque? Onde são inquestionáveis as condenações à morte por motivos políticos, sendo castigados da mesma forma os que cometem o "crime" de homossexualidade, incesto e prostituição. - o exemplo da República Democrática do Congo? Cujas execuções são muitas vezes feitas poucas horas após os julgamentos, sem direito a recurso.
Outros países a considerar... Afeganistão, Paquistão, Burundi, Irão, Indonésia, Nigéria, Índia, Zimbabué, etc...
E em Portugal? Seria diferente, Sr. Dr. António Pires de Lima?
Filipinas, Ago 2002: O fim de dois anos sem execuções As execuções de três homens, previstas para breve, marcarão o fim da paragem de dois anos nas execuções, decretada pelo anterior presidente Joseph Estrada no ano 2000, para marcar o Jubileu Cristão. Embora a actual presidente Arroyo tenha comutado pelo menos dezoito sentenças de morte desde que chegou ao poder, ela terá aparentemente mudado de opinião em Outubro de 2001, chegando a afirmar que o governo precisava de “impor o medo no coração dos criminosos”. Os três prisoneiros agora em causa foram condenados por violação das filhas. Vários grupos feministas filipinos já afirmaram que a pena de morte não será a solução para os elevados níveis de incesto, considerando que esta pena tem um efeito brutalizante que aumenta o sofrimento das vulneráveis vítimas. Já em 1999 um homem foi executado por violação incestuosa, apesar dos apelos das suas filhas, no sentido de que a sua vida fosse poupada. Também é preocupante a provável existência de falhas graves no sistema de justiça criminal e de tortura para obtenção de confissões forçadas, situações que levam à execução de inocentes. Aos suspeitos não é, muitas vezes, permitido o acesso a advogados durante longos períodos de tempo. Além disso, ainda antes do julgamento, são frequentemente apresentados a orgãos de comunicação social como se fossem criminosos condenados. Estes abusos violam as regras internacionais dos direitos humanos. O Congresso tem-se mostrado inclinado para a abolição da pena capital, enquanto o Senado discute esse mesmo assunto. Aguarda-se com expectativa a visita ás Filipinas do Papa João Paulo II, agendada para janeiro de 2003. Talvez a presidente Arroyo siga o exemplo do presidente da Guatemala, declarando-se opositora da pena de morte.
As Filipinas tinham abolido a pena de morte em
1987, mas em finais de 1993 voltaram a reintroduzi-la. Esta é uma
situação que raramente acontece. Após 23 anos sem execuções,
estas foram retomadas em 1999. São 46 os crimes
que podem levar à condenação à morte, como os de violação, rapto
e alguns crimes relacionados com drogas. Existem cerca de mil pessoas no
corredor da morte nas Filipinas. ______ Turquia, Ago 2002: Abolição da pena de morte O parlamento turco votou a favor da abolição da pena de morte em tempo de paz.
______ Sudão, Jul 2002: Dezenas de pessoas condenadas à morte Oitenta e oito pessoas, incluindo duas crianças, foram condenadas à morte por enforcamento ou por cruxificação, por alegada participação em disputas étnicas, assassínio e assalto à mão armada. As condenações foram sentenciadas após um julgamento injusto num “Tribunal de Emergência”. Uma semana antes destas condenações, o mesmo tribunal já tinha condenado quinze pessoas à morte por alegado ataque a duas aldeias de outro grupo étnico. Estas pessoas foram condenadas por assassínio, banditismo e posse ilegal de armas.
As duas crianças condenadas no grupo de oitenta e
oito pessoas, Gadim Os “Tribunais de Emergência” foram criados em 1998, durante uma situação de estado de emergência. Estes tribunais são presididos por dois juízes militares e um civil e não permitem a representação legal dos acusados. O Código Penal do Sudão, baseado na interpretação governamental da Shari’a (lei Islâmica), prevê penas como a amputação de membros, a morte e a morte com cruxificação. Estas penas são incompatíveis com os Direitos Humanos e com as obrigações devidas pelo Sudão sob a Declaração Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Declaração dos Direitos da Criança (ambas ratificadas pelo Sudão) e a Declaração da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Castigos Cruéis, Desumanos e Degradantes, assinada pelo Sudão.
______ China, Jul 2002: Forte recurso à pena capital O governo chinês apelou ao endurecimento da luta contra o crime, com recurso à pena de morte. Este apelo, antecedendo o Congresso do Partido Comunista Chinês, poderá levar ao aumento das execuções e das sentenças de morte por crimes como a evasão fiscal e o roubo. Poderá levar também ao aumento de erros de justiça e à tortura de suspeitos. Durante o mês de Julho de 2002, quando o apelo foi feito, cerca de 50 pessoas foram condenadas à morte e 25 foram executadas. Isto depois de muitas mais execuções terem ocorrido por toda a China, durante o Dia Internacional Contra a Droga, em 26 de Junho. Esta nova campanha contra o crime teve início em Abril de 2001 e, inicialmente, destinava-se aos crimes graves e ao crime organizado. O seu escopo foi aumentado pelas autoridades regionais, passando a englobar “actividades religiosas ilegais”. No Tibete, inclui também aqueles que “guiam ilegalmente pessoas para fora das fronteiras”. Pelo menos 2960 pessoas foram condenadas à morte, e 1781 executadas, entre Abril e Julho de 2001. Este número de execuções, em três meses, foi superior ao número de execuções verificadas no resto do mundo nos últimos três anos. Apesar deste uso abusivo da pena de morte, os níveis de criminalidade não páram de aumentar. ______ EUA, Jul 2002: John P. Penry condenado pela 3ª vez
Apenas duas semanas após o Supremo Tribunal ter declarado que a execução de pessoas com atraso mental viola as regras contemporâneas de decência, o estado do Texas conseguiu, pela terceira vez, que John Paul Penry fosse condenado à morte pelo assassínio de Pamela Carpenter, em 1979. John Penry, que sofre de atraso mental e tem um QI estimado entre 50 a 63, esteve a 13 horas da execução em 1988 e a menos de 4 horas no ano 2000, antes do Supremo Tribunal ter exigido novos julgamentos. Desta forma, há mais de duas décadas que o Texas tenta executar este homem. Em 1989, o Supremo Tribunal decidiu que a execução de pessoas com atraso mental não violava a proibição constitucional sobre castigos “cruéis e não usuais”. Esta decisão foi alterada em Junho de 2002, quando o tribunal declarou que “as regras de decência” evoluíram ao ponto de existir um “consenso nacional” contra estas execuções. No entanto, ficou para ser definido por cada estado o que constitui atraso mental. O tribunal texano acabou assim por conseguir condenar John Penry à morte.
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